Browsing by Author DANTAS NETO, José Policarpo.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2021 | A aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de instrução preliminar do procedimento do tribunal do júri como fator legitimante da decisão de de impronuncia. | DANTAS NETO, José Policarpo. |