Browsing by Author DINIZ, Giorgio José Barbosa.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 25-Apr-2013 | Discussão acerca da possibilidade de fixação da pena privativa de liberdade aquém do limite mínimo previsto no tipo penal na segunda fase da aplicação da pena. | DINIZ, Giorgio José Barbosa. |