Browsing by Author LEMOS, José Erick Soares.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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12-Apr-2013 | Direito Fundamental do acesso efetivo à justiça e o jus postulandi – (in)efetividade do direito de postular sem assistência técnica de advogado face a concepção neocontemporânea do devido processo legal. | LEMOS, José Erick Soares. |