Browsing by Author LIMA, Marcio José de Queiroz.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2009 | A aplicação da técnica da modulação dos efeitos como forma garantia da isonomia das decisões judiciais em sede de controle difuso-concreto de constitucionalidade. | LIMA, Marcio José de Queiroz. |