Browsing by Author MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Jun-2007 | Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito. | MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto. |