Browsing by Author MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023 | A insuficiência do número de colônias penais para o devido cumprimento do regime semiaberto: um estudo sob à óptica da lei 7.210/84 e o cenário pós ADPF 347. | MACHADO, Elaine Kelly de Medeiros. |