Browsing by Author MEDEIROS, Jordânia Carlos de.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2020 | A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. | MEDEIROS, Jordânia Carlos de. |