Browsing by Author NOGUEIRA, Cícero Oberdan Rodrigues.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2015 | (IR)recorribilidade das sentenças terminativas no âmbito dos juizados especiais civeis federais em face do princípio do duplo grau de jurisdição. | NOGUEIRA, Cícero Oberdan Rodrigues. |