Browsing by Author OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | As mazelas do sistema carcerário brasileiro e os desafios da função ressocializadora da pena. | OLIVEIRA NETO, Francisco Assis. |
| 2018 | Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro. | OLIVEIRA NETO, Francisco Assis. |