Browsing by Author OLIVEIRA NETO, João Pedro Alves.
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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2016 | A lei da contravenções penais sob a ótica do Direito penal mínimo. | OLIVEIRA NETO, João Pedro Alves. |
Issue Date | Title | Author(s) |
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2016 | A lei da contravenções penais sob a ótica do Direito penal mínimo. | OLIVEIRA NETO, João Pedro Alves. |