Browsing by Subject Criminal Abortion
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2003 | O aborto perante a legislação pátria: uma questão em discussão. | CARLOS, Arôldo Fernandes. |
| Jun-2006 | A inconstitucionalidade do aborto sentimental. | SILVA, Marcia Maria da. |