Browsing by Subject Criminal Action
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Issue Date | Title | Author(s) |
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2010 | Da ação penal no delito de estupro: alterações advindas com a Lei 12.015/09 e suas consequências jurídicas. | DEODATO, Luana Pinheiro de Paiva. |
Dec-2004 | Improbidade administrativa. | ROMANO NETO, Francisco. |
Jun-2007 | Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito. | MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto. |