Browsing by Subject Criminal Action

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Issue DateTitleAuthor(s)
2010Da ação penal no delito de estupro: alterações advindas com a Lei 12.015/09 e suas consequências jurídicas.DEODATO, Luana Pinheiro de Paiva.
Dec-2004Improbidade administrativa.ROMANO NETO, Francisco.
Jun-2007Inquérito policial: o princípio da indivisibilidade da ação penal pública e a possibilidade de arquivamento implícito.MACEDO, Moisés Rodrigues Pinto.