Browsing by Subject Criminal Execution Law
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |
| 8-Nov-2023 | Violência e trabalho: considerações sobre as condições de acesso às atividades produtivas no sistema prisional brasileiro atual. | SILVA, Emilly de Oliveira. |