Browsing by Subject Criminal Policy
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Jul-2008 | Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia. | FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira. |
| Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
| 2007 | A dualidade político-criminal da lei 11.343/2006. | ARAÚJO, Bruno Lopes de. |
| 8-Jul-2008 | O novo tratamento penal da figura do usuário de drogas na LEI N. 11.343/2006. | PINHEIRO, Raimundo Sidney Bessa. |
| 2008 | A problemática do usuário de drogas como financiador do tráfico. | SOUSA, Círia Rossana Carvalho de Figueiredo. |