Browsing by Subject Criminal law.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Nov-2023 | Direito à reintegração laboral sob a ótica do STF: uma análise da R CL 48.908 RJ /2022. | NASCIMENTO, Lucas Vinícius Alves do. |
| 13-May-2021 | Justiça de olhos abertos: os reflexos da desigualdade racial no sistema penal. | GODOY, Marina de Almeida |