Browsing by Subject Criminal offense
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2015 | Uma análise jurídica das medidas de segurança e sua aplicação no direito penal brasileiro. | OLIVEIRA, Esdras Florentino. |
| 15-Sep-2003 | A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95 | SILVA, Déborah Leite da |