Browsing by Subject Fundamental guarantees
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Issue Date | Title | Author(s) |
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22-Aug-2022 | Análise dos direitos sociais e garantias fundamentais dos pacientes portadores de neoplasia maligna. | DANTAS, Italo Rafael. |
25-Nov-2009 | Garantias constitucionais no processo penal: videoconferência na fase interrogatório do réu. | PEREIRA, Ítalo José Leite. |