Browsing by Subject Fundamental guarantees

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Issue DateTitleAuthor(s)
22-Aug-2022Análise dos direitos sociais e garantias fundamentais dos pacientes portadores de neoplasia maligna.DANTAS, Italo Rafael.
25-Nov-2009Garantias constitucionais no processo penal: videoconferência na fase interrogatório do réu.PEREIRA, Ítalo José Leite.