Browsing by Subject Fundamental laws
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2010 | Aplicação da medida de segurança face aos direitos fundamentais do louco infrator em sede de um estado democrático de direito. | LACERDA, Valdir Cayres. |
| 2010 | Os desafios da seguridade social sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos. | SILVA, Sandra Isabel Sales da. |