Browsing by Subject Isonomia Processual
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 26-Nov-2008 | Execução contra a fazenda pública: a cultura do descumprimento dos precatórios. | MELO FILHO, Romero Tadeu Borja de. |
| 27-Nov-2008 | O prazo impróprio como afronta á garantia da razoável duração do processo. | MELO, Talyta Roméria Nóbrega Borja de. |