Browsing by Subject Juizados Especiais Criminais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 9-Oct-2018 | Análise do instituto da transação penal como medida despenalizadora. | QUEIROGA, Tâmita Marjori Magalhães de. |
| 24-Nov-2009 | A aplicabilidade dos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo nos juizados especiais criminais. | PEREIRA, Ednelton Helejúnior Bento. |