Browsing by Subject Juizados Especiais Federais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Dec-2005 | Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
| 2009 | Do cabimento da ação rescisória nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais. | AMORIM, Glaucia Laís Rabêlo. |
| 2005 | As tutelas diferenciadas em face dos juizados especiais cíveis: tutela antecipada, tutela cautelar e tutela monitória ou injucional. | MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira. |