Browsing by Subject Juizados especiais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 3-Oct-2023 | Cartilha de implementação de programa de gestão administrativa e capacitação nos juizados especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco. | CAVALCANTI, Andreia Luíza Batista Braga. |
| 5-Sep-2003 | O conceito de crime de menor potencial ofensivo à luz da Lei n.° 10.259/01 | MOREIRA, Diógenes Luciano Nogueira |
| 6-Jun-2011 | A terceira onda processual renovatória como instrumento de efetivação da prestação jurisdicional nos juizados especiais cíveis. | GONÇALVES, Maria de Fátima de Oliveira. |