Browsing by Subject Juizados especiais criminais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 10-Dec-2007 | A aplicação e eficácia da suspensão condicional da pena após a vigência da Lei Nº 9.099/95. | CASTRO, Izaura Amélia Iduino Vieira. |
| Jun-2006 | A transação penal nos juizados especiais criminais como medida despenalizadora. | CUNHA, Joyciara Moraes. |