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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 7-Jun-2019 | Prisão em segunda instância: análise jurídica das decisões do Supremo Tribunal Federal. | FERNANDES, Kelly Juliana de Sousa. |
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| 7-Jun-2019 | Prisão em segunda instância: análise jurídica das decisões do Supremo Tribunal Federal. | FERNANDES, Kelly Juliana de Sousa. |