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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2011 | O estudo da relativização da coisa julgada material. | CUNHA, Érica Sampaio. |
| 2005 | A (in) efetividade do processo de execução contra a fazenda pública. | LEITE, Ana Valdenice Praxedes. |
| 21-Feb-2020 | Justiça em aprendizagem de máquina na estimativa de risco de contratos públicos. | LIMA, Órion Darshan Winter de. |
| 2008 | Tribunal do Júri: análise critica do conselho de sentença. | OLIVEIRA, Ednildo Elias de. |