Browsing by Subject Public Finance
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Mar-2006 | Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. | PORDEUS, Elisabeth Estrela. |
| Mar-2006 | Ação monitória contra a fazenda pública. | DANTAS, Doneves Fernandes. |
| 2023 | A lei de responsabilidade fiscal na gestão pública municipal: uma revisão bibliográfica (2018 A 2023). | EMÍDIO, Romário Ferreira. |