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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2010 | Análise acerca da possível intervenção do Ministério Público na discricionariedade administrativa em sede de ação civil pública. | BATISTA, Max Willamy Gomes. |
| Dec-2004 | A atuação do Ministério Público do Trabalho na propositura de ação civil pública trabalhista. | PESSÔA, Jussara Adréa Moreira. |
| 10-Jun-2019 | Indenização à vítima na sentença criminal: realidade na comarca de Pombal-PB. | QUEIROGA, Francimara de Sousa. |
| Nov-2007 | O Ministério Público e o efetivo controle da atividade policial. | FREITAS, José Nilson Saraiva. |
| 2008 | O poder de investigação do Ministério Público. | LIMA JUNIOR, José Alves de. |
| Jun-2007 | O poder do Ministério Público na investigação criminal. | SOUSA, Carlos Levi Carvalho |
| Mar-2005 | Principais considerações sobre recurso e agravo de instrumento e retido com as modificações da nova Lei N. 11.187/2005. | SILVA, Geralda Queiroga da. |
| 9-Nov-2011 | Viabilidade jurídica da extinção da ação penal privada: abolindo uma reminiscência da vingança primitiva. | ALVES, Lydia Araújo. |