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Issue Date | Title | Author(s) |
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2016 | Namoro qualificado e união estável: conceitos e requisitos delimitadores para a classificação como entidade familiar. | ARAGÃO, Anyelle Cirne. |
10-Dec-2020 | União estável e namoro qualificado: as repercussões jurídicas sobre o âmbito patrimonial no sistema normativo brasileiro. | JESUS, Tatiany Ferreira de. |