Browsing by Subject Tacit revocation
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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
15-Sep-2003 | A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95 | SILVA, Déborah Leite da |
Issue Date | Title | Author(s) |
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15-Sep-2003 | A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95 | SILVA, Déborah Leite da |