Browsing by Subject Violência contra a Mulher
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 9-Nov-2023 | Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. | ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de. |
| 8-Jul-2008 | A inconstitucionalidade da LEI Maria da Penha (LEI N°. 11.340/06). | OLIVEIRA, José Rosean Fernandes de. |
| Nov-2006 | Violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei n° 11.340/2006. | MENESES, Maria Marciana Ferreira de. |