Browsing by Subject Violência familiar
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06. | OLIVEIRA, Tiago da Silva. |
| 2007 | As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro. | CRUZ, Renata Alexandra Brito da. |