Browsing by Subject Violação
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Issue Date | Title | Author(s) |
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13-Jun-2019 | Cidade e exclusão territorial: uma análise da legislação brasileira referente ao solo urbano. | LIMA, Caio Rafael Santos Sousa. |
11-Jun-2019 | Violação do dever de convivência como um ilícito civil passível de reparação. | BRAGA, Ana Paula Oliveira. |