Browsing by Subject Violation
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 13-Jun-2019 | Cidade e exclusão territorial: uma análise da legislação brasileira referente ao solo urbano. | LIMA, Caio Rafael Santos Sousa. |
| 11-Jun-2019 | Violação do dever de convivência como um ilícito civil passível de reparação. | BRAGA, Ana Paula Oliveira. |