Browsing by Author JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 6-Nov-2023 | Negociação na justiça criminal: análise dos impactos do acordo de não persecução penal no sistema processual penal garantista e a (in) violabilidade de garantias constitucionais. | JACÓ, Maria da Conceição Izidro da Silva. |