Browsing by Author LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 29-Aug-2022 | Os maus antecedentes e a decisão do STF no RE n° 593.818/SC: uma análise sob a ótica do princípio da legalidade e da vedação às penas de caráter perpétuo. | LIMA, Géllyda Jennyfer Ferreira. |