Browsing by Author NASCIMENTO JÚNIOR, Francisco Dionisio do.
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Issue Date | Title | Author(s) |
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10-Oct-2018 | Análise do instituto da audiência de custódia no Brasil: desafios e perspectivas aplicáveis à sua eficácia. | NASCIMENTO JÚNIOR, Francisco Dionisio do. |
16-Mar-2017 | A inaplicabilidade da fidelidade partidária em cargos majoritários à luz da atual jurisprudência | NASCIMENTO JÚNIOR, Francisco Dionisio do. |