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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2008 | Poder de polícia do agente público no âmbito do direito ambiental. | PINHEIRO, Valério Freire Dantas. |
| 2008 | Responsabilidade civil do estado pela omissão na prestação do serviço de segurança pública. | CAROLINO, Vinícius de Abreu. |