Browsing by Subject ICMS ecológico
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Issue Date | Title | Author(s) |
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28-Oct-2019 | Aplicabilidade da Lei Paraibana 9.600/2011 - Lei do ICMS ecológico – como ação afirmativa de políticas públicas ambientais em áreas de preservação permanente e na gestão dos resíduos sólidos de comunidades rurais. | PEREIRA, Ednelton Helejone Bento. |