Browsing by Subject Tax Enforcement
Showing results 1 to 3 of 3
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 29-Nov-2019 | Análise do Supremo Poder da Fazenda Pública Federal. / José França de Oliveira. | OLIVEIRA, José França de. |
| Jan-2006 | Aplicabilidade da exceção de pré-executividade. | LUSTOSA, José Moreira. |
| 21-Jun-2007 | A Lei de Execução Fiscal: uma análise prática de sua efetividade na cidade de Sousa/PB. | FERNANDES, Dinácio de Sousa. |