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Title: Exploração irregular de recursos hídricos subterrâneos no município de Pombal: o papel do Ministério Público na criação de um mecanismo eficaz de fiscalização.
Other Titles: Irregular exploitation of underground water resources in the municipality of Pombal: the role of the prosecutor in creating an effective enforcement mechanism.
???metadata.dc.creator???: BEZERRA, Leidimar Almeida.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA, José Cezário de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARACAJÁ, Patrício Borges.
???metadata.dc.contributor.referee2???: JAPIASSÚ, André.
Keywords: Gestão de recursos hídricos;Water resource management;Ministério público - Fiscalização;Public prosecution - Service;Proteção ao meio ambiente;Environmental protection;Águas subterrâneas - Exploração;Groundwater - Exploration
Issue Date: 30-Oct-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BEZERRA, Leidimar Almeida. Exploração irregular de recursos hídricos subterrâneos no Município de Pombal: o papel do Ministério Público na criação de um mecanismo eficaz de fiscalização. 2019. 50 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho estudou a exploração de recursos hídricos subterrâneos no Município de Pombal, assim como as consequências negativas desta captação, quando realizada sem a observância das especificações técnicas e normativas. Partindo se da hipótese de que a ausência de fiscalização, bem como a escassez de água superficial fizeram com que a população e o setor produtivo procurassem ainda mais este tipo de recurso, evidenci ou se o papel do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, para agir na tutela do meio ambiente e demonstrar a atribuição desse órgão para atuar como indutor na articulação das entidades públicas envolvidas, com o fim de adotar uma postura pedagógica s obre os problemas detectados e fazer cessar as irregularidades ambientais. Para tanto, a pesquisa argumentou que o termo de ajustamento de conduta é uma ferramenta jurídica extrajudicial eficaz para corrigir o ilícito ambiental e constatou que pode ser uti lizada pelo Ministério Público para tal finalidade. O trabalho limitou o objeto de estudo ao Município de Pombal/PB pelo tamanho da extensão territorial, usou o método documental para estudar as normas ambientais e procedimentos legais relacionados à capta ção de águas subterrâneas e lançou mão da pesquisa explicativa, com o propósito de identificar os fatores responsáveis pelo fenômeno social. O trabalho apresentou, como produto final, um modelo de termo de ajustamento de conduta a ser encaminhado à Promoto ria de Justiça de Pombal, para a tutela do meio ambiente.
Abstract: The study investigated the exploitation of underground water re sources in Pombal Municipality, as well as the negative consequences of this abstraction, when performed without observing the technical and normative specifications. Based on the hypothesis that the lack of supervision, as well as the scarcity of surface water, made the population and the productive sector to look even further for this type of resource, we sought to highlight the role of the Public Prosecutor, who is a legal inspector, to act in the protection of the environment and to demonstrate the comp etence of this body to act as an inducer in the articulation of the public agencies involved, in order to adopt a pedagogical stance on the detected problems and to stop the environmental irregularities. To this end, the research argued that the conduct ad justment term is an effective extrajudicial legal tool to correct the environmental offense and found that it can be used by the prosecutor for such purpose. The study limited the object of study to the Municipality of Pombal / PB by the size of the territ orial extension, used the documentary method to study the environmental norms and legal procedures related to groundwater abstraction and used explanatory research, with the purpose of identifying the factors responsible for the social phenomenon. As a fin al product, the study presented a model of conduct adjustment agreement to be sent to the Pombal Prosecutor's Office for environmental protection.
Keywords: Gestão de recursos hídricos
Water resource management
Ministério público - Fiscalização
Public prosecution - Service
Proteção ao meio ambiente
Environmental protection
Águas subterrâneas - Exploração
Groundwater - Exploration
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
Engenharia Sanitária.
Administração.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/10197
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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