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Title: Aplicabilidade da Lei Paraibana 9.600/2011 - Lei do ICMS ecológico – como ação afirmativa de políticas públicas ambientais em áreas de preservação permanente e na gestão dos resíduos sólidos de comunidades rurais.
Other Titles: Applicability of Paraibana Law 9,600 / 2011 - Ecological ICMS Law - as an affirmative action of public environmental policies in areas of permanent preservation and solid waste management in rural communities.
???metadata.dc.creator???: PEREIRA, Ednelton Helejone Bento.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALMEIDA, José Cezário de.
???metadata.dc.contributor.advisor2???: BELCHIOR, Aucélia Cristina Soares de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARACAJÁ, Patrício Borges.
???metadata.dc.contributor.referee2???: JAPIASSÚ, André.
Keywords: Políticas públicas;Public policy;ICMS ecológico;Ecological ICMS;Preservação ambiental;Environmental preservation;Gestão de resíduos sólidos;Solid waste management
Issue Date: 28-Oct-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PEREIRA, Ednelton Helejone Bento. Aplicabilidade da Lei Paraibana 9.600/2011 - Lei do ICMS ecológico – como ação afirmativa de políticas públicas ambientais em áreas de preservação permanente e na gestão dos resíduos sólidos de comunidades rurais. 2019. 8 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição de 1988, primeira constituição brasileira a trazer tópico inerente ao meio ambiente possuindo um capitulo expresso sobre a matéria, o VI, que traz direitos e garantias relacionados ao meio ambiente, definindo ainda as obrigações do poder público sobre manutenção e preservação do meio ambiente. Inexistindo maiores incentivos que efetivamente fossem cumpridos no estado da Paraíba no âmbito sócio ambiental, no ano de 2011, sancionada de forma tácita pela Assembleia Legislativa do estado a lei 9.600 (lei do ICMS ecológico) que, em resumo, destina uma parcela dos recursos do ICMS aos municípios paraibanos que possuam área de preservação ambiental ou ainda àqueles que cumpram determinados requisitos na destinação do lixo urbano. A lei previa execução pelo poder executivo estadual num prazo de 180 (cento e oitenta) dias promover seu cumprimento, todavia, após ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, encontrando-se, portanto, sem eficácia. Ante a imensa crise que assola os municípios paraibanos a lei do ICMS ecológico ajudaria na manutenção, criação e aprimoramento de políticas públicas voltadas ao meio ambiente e a gestão de resíduos sólidos, garantindo uma política socioambiental especificamente voltada a gestão dos resíduos das comunidades rurais, maiores carecedoras de tal quesito social. Buscar na especifica lei do estado da Paraíba de nº 9.600/2011 (Lei do ICMS Ecológico) as formas de instrumento usadas a fomentar o incentivo à promoção de políticas públicas ambientais em troca de uma melhor arrecadação de receita, levantando os pontos apresentados na ADIN Conhecimento da, analisando os conflitos que existiram quando da apresentação do veto com a readequação para que a lei se torne constituição, propondo as mudanças necessárias foram objetos desse estudo. Realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, notadamente com doutrinadores e estudiosos sobre o tema, baseada em artigos científicos que discorrem a matéria, e ainda na justificativa do projeto de lei quando de sua apresentação a assembleia legislativa do estado da paraíba, bem como pelo texto expresso do veto apresentado pelo chefe do poder executivo e pela matéria disciplinada na ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça da Paraíba, averiguando também a decisão liminar e demais que encontram-se dentro do processo judicial e demais leis existentes em nosso ordenamento jurídico pátrio foram os métodos encontrados para conclusão do artigo. A Lei deve ser sancionada e aplicada, com modificação da equalização dos valores de percentual para garantia de sua execução já que o universo abrangente entre a legislação e o meio ambiente, com garantias ao desenvolvimento das políticas públicas em áreas que são, em sua grande maioria, desmotivadas a assegurar proteção a preservação do solo e de melhor assegurar gestão no uso e descarte dos resíduos sólidos, notadamente nas carecedoras comunidades rurais é o objeto maior da lei e desejo do legislador, sendo de grande valia para o desenvolvimento de nossa região.
Abstract: The 1988 Constitution, the first Brazilian constitution to bring about an inherent topic in the environment, having an express chapter on the subject, the VI, which brings rights and guarantees related to the environment, as well as defining the obligations of the government regarding the maintenance and preservation of the environment. In the absence of greater incentives that were effectively fulfilled in the state of Paraíba in the socio-environmental context, in 2011, tacitly sanctioned by the State Legislative Assembly, the law 9,600 (ecological ICMS law) which, in short, allocates a portion of the resources of the state. ICMS to the municipalities of Paraíba that have an area of environmental preservation or even those that meet certain requirements in the destination of urban waste. The law provided for execution by the state executive power within 180 (one hundred and eighty) days to promote its compliance, however, after filing a Direct Unconstitutionality Action (ADIN) by the State Attorney General (PGE - PB), the Court of Justice Paraíba (TJ-PB) granted an injunction suspending the effects of the law and is therefore ineffective. Faced with the huge crisis that plagues the municipalities of Paraíba, the ecological ICMS law would help in the maintenance, creation and improvement of public policies focused on the environment and solid waste management, ensuring a social and environmental policy specifically focused on waste management in the larger rural communities. lacking such a social issue. Search the specific law of Paraíba State No. 9,600 / 2011 (Law of Ecological ICMS) the forms of instrument used to encourage the promotion of environmental public policies in exchange for better revenue collection, raising the points presented in ADIN Knowledge Thus, analyzing the conflicts that existed when the veto was presented with the readjustment so that the law became a constitution, proposing the necessary changes were the object of this study. Conducted through bibliographic and documentary research, notably with scholars and scholars on the subject, based on scientific articles that discuss the subject, and also the justification of the bill when its presentation to the legislative assembly of the state of Paraiba, as well as by express text of the veto presented by the head of the executive branch and by the disciplined matter in the direct action of unconstitutionality before the court of Paraíba, also ascertaining the preliminary decision and others that are within the judicial process and other laws existing in our legal system. homeland were the methods found to conclude the article. The Law must be sanctioned and applied, with modification of the equalization of the percentage values to guarantee its execution since the broad universe between the legislation and the environment, with guarantees to the development of public policies in areas that are, for the most part. , unmotivated to ensure soil preservation protection and better assure management in the use and disposal of solid waste, notably in needy rural communities is the major object of law and desire of the legislator, being of great value for the development of our region.
Keywords: Políticas públicas
Public policy
ICMS ecológico
Ecological ICMS
Preservação ambiental
Environmental preservation
Gestão de resíduos sólidos
Solid waste management
???metadata.dc.subject.cnpq???: Administração.
Engenharia Sanitária.
Recursos Florestais e Engenharia Florestal.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/10202
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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