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Title: A chamada pública como alternativa à licitação: um estudo sobre a sua efetividade no programa de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do CCJS/UFCG.
Other Titles: The public call as an alternative to bidding: a study on its effectiveness in the CCJS / UFCG family farm food acquisition program.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Francisco Cassiano Alves dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARACAJÁ, Patrício Borges.
???metadata.dc.contributor.referee2???: JUNIOR, Reginaldo Pereira França.
Keywords: Políticas públicas;Public policy;Mercados institucionais;Institutional markets;Agricultura familiar;Family farming
Issue Date: 22-Oct-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS; Francisco Cassiano Alves dos. A chamada pública como alternativa à licitação: um estudo sobre a sua efetividade no programa de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do CCJS/UFCG. 2019. 28 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A agricultura familiar, historicamente, sempre esteve às margens das políticas públicas de incentivo. Buscando amenizar esse problema, o Decreto nº 8.473 determina que no mínimo 30% dos recursos transferidos aos entes federais, para a alimentação, devem ser destinados para aquisição de produtos da agricultura familiar, dispensando-se o processo licitatório, mas executando uma Chamada Pública, que é o objeto principal desse estudo. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, o presente projeto tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da Chamada Pública e suas especificidades, enquanto procedimento especial de dispensa do processo licitatório, e se esse procedimento favorece o acesso dos agricultores aos mercados institucionais e a sua permanência na agricultura, tendo por base a experiência do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande. Os resultados obtidos demonstraram que todo o processo de Chamada Pública desde a elaboração dos cardápios e, posteriormente, dos editais e contratos pelo gestor público, afeta diretamente as possibilidades de vendas dos agricultores. A metodologia utilizada combinou diferentes formas de investigação: pesquisa bibliográfica, análise documental e análise quali-quantitativa. Buscou-se analisar a finalidade primária da legislação que regulamenta as licitações e a chamada pública, fazendo comparações com a prática diária da Administração Pública. Foi possível concluir que, mesmo realizando todos os procedimentos legais estabelecidos para a realização da Chamada Pública, a finalidade proposta pela legislação não pode ser apoiada apenas na fiel execução desse procedimento: o domínio e conhecimento de todos os princípios relativos à mesma mostram-se fundamentais para a valorização da agricultura familiar.
Abstract: Family farming has historically been on the fringes of public incentive policies. Seeking to mitigate this problem, Law no. 11.947/2009, which stipulates that at least 30% of the resources transferred to public entities, for school meals, must be destined for the acquisition of family farming products, exempting the bidding process, but executing a public call, which is the main object of this study. Decree No. 8,473 of 2015 extended this destination to the entire federal public administration. In this context, with the purpose of encouraging local agriculture, this project aims to study the legal aspects of the public call and its specificities as a special procedure for exemption. This procedure favors farmers' access to institutional markets and their permanence in agriculture, based on the experience of the Center for Legal and Social Sciences from the Federal University of Campina Grande. The results showed that the whole process of public call since the elaboration of the menus and, later, the public notices and contracts by the public manager, directly affects the farmers' sales possibilities. The methodology used combined different forms of research: bibliographic research, document analysis and qualitative and quantitative analysis. We sought to analyze the primary purpose of the legislation that regulates bids and the public call, making comparisons with the daily practice of Public Administration. It was possible to conclude that, even performing all the legal procedures established for the public call, the purpose proposed by the legislation cannot have support only in the faithful execution of this procedure: the mastery and knowledge of all the principles related to it are fundamental for the valorization of family agriculture.
Keywords: Políticas públicas
Public policy
Mercados institucionais
Institutional markets
Agricultura familiar
Family farming
???metadata.dc.subject.cnpq???: Administração.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/10209
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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