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Title: Indenização à vítima na sentença criminal: realidade na comarca de Pombal-PB.
Other Titles: Compensation to the victim in the criminal sentence: reality in the district of Pombal-PB.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Francimara de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARQUES, Jacyara Farias de Souza.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FARIAS, Cleanto Beltrão de.
Keywords: Responsabilidade Civil;Sentença Criminal;Fixação do Valor Mínimo Indenizável;Ministério Público;Civil Responsability;Criminal Sentence;Fixing the Minimum Indemnifiable Amount;Public Ministry
Issue Date: 10-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROGA, Francimara de Sousa. Indenização à vítima na sentença criminal: realidade na comarca de Pombal-PB. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Objetivou-se através deste estudo, em conformidade com os princípios constitucionais, penais e processuais penais pertinentes, pesquisar sobre o tema “indenização devida à vítima na sentença criminal”. Do mesmo modo, objetivou-se despertar nos operadores do direito, em especial os promotores de justiça e juízes de direito, a importância de aplicar na prática forense o disposto no art. 387, inciso IV do Código de processo Penal. No primeiro capítulo dissertou-se acerca dos princípios correlacionados ao tema, ante a imprescindibilidade de verificar a aplicabilidade destes princípios no reconhecimento do direito de ressarcimento à vítima de um ilícito penal. No segundo capítulo fez-se uma breve abordagem da responsabilidade civil, através de conceitos e observações doutrinárias. Ademais, verificou-se que a responsabilidade civil, matéria do Direito Civil, para o presente trabalho, mostrou-se importante, haja vista os ensinamentos deste instituto acerca do dever de ressarcir aquele que sofre prejuízo decorrente de ato ilícito punível penalmente. No terceiro capítulo, tratou-se da indenização devida à vítima, bem como sobre a legitimidade para requerer este direito, abordando ainda a competência para executar uma sentença contendo o direito de indenização. Ainda no terceiro capítulo, apresentou-se os dados colhidos na Comarca de Pombal-PB, onde restou comprovada a inaplicabilidade do art. 387, IV do Código de processo penal.
Abstract: The objective of this study was to investigate, in accordance with the relevant constitutional, criminal and procedural principles, the subject of "compensation due to the victim in criminal conviction". Likewise, it was intended to awaken in the legal operators, especially prosecutors and judges of law, the importance of applying in forensic practice the provisions of art. 387, section IV of the Criminal Procedure Code. In the first chapter we discussed the principles related to the subject, in view of the indispensability of verifying the applicability of these principles in the recognition of the right to compensation to the victim of a criminal offense. In the second chapter a brief approach to civil responsibility was made, through concepts and doctrinal observations. In addition, it was verified that the civil responsibility, matter of the Civil Law, for the present work, has shown itself important, given the teachings of this institute on the duty to reimburse the one who suffers the damage resulting from an unlawful act punishable by law. In the third chapter, it was the compensation due to the victim, as well as the legitimacy to request this right, also addressing the competence to execute a sentence containing the right of indemnification. Still in the third chapter, the data collected in the District of Pombal-PB was presented, where it was proved that the art. 387, IV of the Code of Criminal Procedure.
Keywords: Responsabilidade Civil
Sentença Criminal
Fixação do Valor Mínimo Indenizável
Ministério Público
Civil Responsability
Criminal Sentence
Fixing the Minimum Indemnifiable Amount
Public Ministry
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11249
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