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Title: A inviabilidade pedagógica do Projeto de Lei 867/2015: a criminalização do ato de ensinar e a judicialização das relações escolares no Brasil.
Other Titles: The pedagogical unfeasibility of Law 867/2015: the criminalization of teaching and the judicialization of school relations in Brazil.
???metadata.dc.creator???: DIAS, Francisco Delzymar.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Erivaldo Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: AZEVEDO, Carla Pedrosa de Figueiredo.
Keywords: Direito Educacional;Judicialização das Relações Escolares;Educação;Law Educational;Judicialization of School Relations;Education
Issue Date: 13-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DIAS, Francisco Delzymar. A inviabilidade pedagógica do Projeto de Lei 867/2015: a criminalização do ato de ensinar e a judicialização das relações escolares no Brasil. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O Brasil vem atravessando uma grave crise política e institucional nos últimos anos, o que vem gerando uma série de debates sobre mudanças e reformas no interior do Estado Brasileiro. Entre os temas mais debatidos, está a necessidade de mudanças na política educacional, que deve ser vista como uma das maneiras de, a médio prazo, retirar o país dessa situação instável e incômoda. A conjuntura existente fez nascer grupos radicais que passaram a defender, abertamente, o fim do pluralismo das ideias e concepções pedagógicas, da liberdade de cátedra do docente e da normatização da censura nos espaços educacionais, contrariando princípios constitucionais consagrados em nossa carta magna, a exemplo do Projeto de Lei Federal nº 867/2015, que tenta alterar a legislação educacional e incluir os pressupostos daquilo que ficou conhecido equivocadamente como Escola sem Partido, desrespeitando não apenas a Constituição Federal, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.496/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013). Para fundamentar o estudo sobre a inviabilidade pedagógica e o afronte a normas constitucionais do Projeto de Lei Federal nº 867/2015, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Já em relação aos procedimentos, o trabalho utilizar-se-á das abordagens comparativa, monográfica e sócio-jurídica. As técnicas utilizadas estão relacionadas a pesquisa bibliográfica e documental. Ao analisar o Projeto de Lei Federal nº 867/2015, percebemos a inconstitucionalidade evidente da proposta, a partir do momento que a lei apresenta uma série de contradições com os dispositivos presentes na Constituição Federal que, em seu artigo 206, diz que os princípios norteadores das relações de ensino-aprendizagem são a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da garantia plena do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A proposta, além de ser uma afronta a educação e a legislação vigente, ainda traz referências ultrapassadas do ponto de vista pedagógico e do que seriam atitudes nocivas nas relações de ensino- aprendizagem, confundindo conceitos de teoria e ideologia, misturando referenciais de gênero, identidade e sexualidade, além da ausência de conhecimento sobre o funcionamento e a divisão da Educação Básica. O risco real, caso ela seja aprovada, é causar um ambiente de medo e censura nas escolas brasileiras, ampliando os conflitos, anulando as mediações e gerando como consequência natural desse processo, o aumento da judicialização das relações escolares no Brasil. O Projeto de Lei Federal nº 867/2015 além de anacrônico é inviável no cotidiano pedagógico, haja vista a não observância da diversidade de situações especificas que são próprias das relações de ensino-aprendizagem.
Abstract: Brazil has been going through a serious political and institutional crisis in recent years, which has generated a series of debates about changes and reforms within the Brazilian State. Among the most debated themes is the need for changes in educational policy, which should be seen as one of the ways, in the medium term, to remove the country from this unstable and uncomfortable situation. The current situation led to the emergence of radical groups that openly defended the end of the pluralism of ideas and pedagogical conceptions, the freedom of professorships and the normalization of censorship in educational spaces, contrary to constitutional principles enshrined in our charter, for example of Federal Law Project No. 867/2015, which attempts to change educational legislation and include the assumptions of what was mistakenly known as a School without a Party, disregarding not only the Federal Constitution, but the National Education Guidelines and Bases Law (Federal Law (Law No. 8,496 / 1996), the Statute of the Child and Adolescent (Federal Law No. 8,069 / 1990) and the Youth Statute (Federal Law No. 12,852 / 2013). In order to base the study on the pedagogical unfeasibility and the confrontation with the constitutional norms of the Bill of Federal Law nº 867/2015, the method used was the hypothetico- deductive method. Regarding the procedures, the work will be based on comparative, monographic and socio-legal approaches. The techniques used are related to bibliographic and documentary research. In analyzing Federal Bill No. 867/2015, we perceive the evident unconstitutionality of the proposal, since the law presents a series of contradictions with the provisions of the Federal Constitution that, in its article 206, says that the guiding principles of teaching-learning relationships are the freedom to learn, teach, research and disseminate thought, art and knowledge, as well as the full guarantee of pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The proposal, in addition to being an affront to education and current legislation, still brings outdated references from the pedagogical point of view and what would be harmful attitudes in teaching- learning relationships, confusing concepts of theory and ideology, mixing gender references, identity and sexuality, as well as lack of knowledge about the functioning and division of Basic Education. The real risk, if approved, is to create an environment of fear and censorship in Brazilian schools, increasing conflicts, nullifying mediations and generating as a natural consequence of this process, an increase in the judicialization of school relations in Brazil. The Bill of Law No. 867/2015, besides being anachronistic, is not feasible in the pedagogical routine, due to the non-observance of the diversity of specific situations that are characteristic of teaching-learning relations
Keywords: Direito Educacional
Judicialização das Relações Escolares
Educação
Law Educational
Judicialization of School Relations
Education
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11295
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