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dc.creator.IDDIAS, F. D.
dc.contributor.advisor1BARBOSA, Erivaldo Moreira.
dc.contributor.advisor1IDBARBOSA, E. M.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0405256524786499pt_BR
dc.contributor.referee1SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5250898303586301pt_BR
dc.contributor.referee2AZEVEDO, Carla Pedrosa de Figueiredo.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289595184786854pt_BR
dc.description.resumoO Brasil vem atravessando uma grave crise política e institucional nos últimos anos, o que vem gerando uma série de debates sobre mudanças e reformas no interior do Estado Brasileiro. Entre os temas mais debatidos, está a necessidade de mudanças na política educacional, que deve ser vista como uma das maneiras de, a médio prazo, retirar o país dessa situação instável e incômoda. A conjuntura existente fez nascer grupos radicais que passaram a defender, abertamente, o fim do pluralismo das ideias e concepções pedagógicas, da liberdade de cátedra do docente e da normatização da censura nos espaços educacionais, contrariando princípios constitucionais consagrados em nossa carta magna, a exemplo do Projeto de Lei Federal nº 867/2015, que tenta alterar a legislação educacional e incluir os pressupostos daquilo que ficou conhecido equivocadamente como Escola sem Partido, desrespeitando não apenas a Constituição Federal, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.496/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013). Para fundamentar o estudo sobre a inviabilidade pedagógica e o afronte a normas constitucionais do Projeto de Lei Federal nº 867/2015, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Já em relação aos procedimentos, o trabalho utilizar-se-á das abordagens comparativa, monográfica e sócio-jurídica. As técnicas utilizadas estão relacionadas a pesquisa bibliográfica e documental. Ao analisar o Projeto de Lei Federal nº 867/2015, percebemos a inconstitucionalidade evidente da proposta, a partir do momento que a lei apresenta uma série de contradições com os dispositivos presentes na Constituição Federal que, em seu artigo 206, diz que os princípios norteadores das relações de ensino-aprendizagem são a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da garantia plena do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. A proposta, além de ser uma afronta a educação e a legislação vigente, ainda traz referências ultrapassadas do ponto de vista pedagógico e do que seriam atitudes nocivas nas relações de ensino- aprendizagem, confundindo conceitos de teoria e ideologia, misturando referenciais de gênero, identidade e sexualidade, além da ausência de conhecimento sobre o funcionamento e a divisão da Educação Básica. O risco real, caso ela seja aprovada, é causar um ambiente de medo e censura nas escolas brasileiras, ampliando os conflitos, anulando as mediações e gerando como consequência natural desse processo, o aumento da judicialização das relações escolares no Brasil. O Projeto de Lei Federal nº 867/2015 além de anacrônico é inviável no cotidiano pedagógico, haja vista a não observância da diversidade de situações especificas que são próprias das relações de ensino-aprendizagem.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Constitucionalpt_BR
dc.titleA inviabilidade pedagógica do Projeto de Lei 867/2015: a criminalização do ato de ensinar e a judicialização das relações escolares no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2019-06-13
dc.description.abstractBrazil has been going through a serious political and institutional crisis in recent years, which has generated a series of debates about changes and reforms within the Brazilian State. Among the most debated themes is the need for changes in educational policy, which should be seen as one of the ways, in the medium term, to remove the country from this unstable and uncomfortable situation. The current situation led to the emergence of radical groups that openly defended the end of the pluralism of ideas and pedagogical conceptions, the freedom of professorships and the normalization of censorship in educational spaces, contrary to constitutional principles enshrined in our charter, for example of Federal Law Project No. 867/2015, which attempts to change educational legislation and include the assumptions of what was mistakenly known as a School without a Party, disregarding not only the Federal Constitution, but the National Education Guidelines and Bases Law (Federal Law (Law No. 8,496 / 1996), the Statute of the Child and Adolescent (Federal Law No. 8,069 / 1990) and the Youth Statute (Federal Law No. 12,852 / 2013). In order to base the study on the pedagogical unfeasibility and the confrontation with the constitutional norms of the Bill of Federal Law nº 867/2015, the method used was the hypothetico- deductive method. Regarding the procedures, the work will be based on comparative, monographic and socio-legal approaches. The techniques used are related to bibliographic and documentary research. In analyzing Federal Bill No. 867/2015, we perceive the evident unconstitutionality of the proposal, since the law presents a series of contradictions with the provisions of the Federal Constitution that, in its article 206, says that the guiding principles of teaching-learning relationships are the freedom to learn, teach, research and disseminate thought, art and knowledge, as well as the full guarantee of pluralism of ideas and pedagogical conceptions. The proposal, in addition to being an affront to education and current legislation, still brings outdated references from the pedagogical point of view and what would be harmful attitudes in teaching- learning relationships, confusing concepts of theory and ideology, mixing gender references, identity and sexuality, as well as lack of knowledge about the functioning and division of Basic Education. The real risk, if approved, is to create an environment of fear and censorship in Brazilian schools, increasing conflicts, nullifying mediations and generating as a natural consequence of this process, an increase in the judicialization of school relations in Brazil. The Bill of Law No. 867/2015, besides being anachronistic, is not feasible in the pedagogical routine, due to the non-observance of the diversity of specific situations that are characteristic of teaching-learning relationspt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11295
dc.date.accessioned2020-01-28T16:26:39Z
dc.date.available2020-01-28
dc.date.available2020-01-28T16:26:39Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito Educacionalpt_BR
dc.subjectJudicialização das Relações Escolares
dc.subjectEducação
dc.subjectLaw Educational
dc.subjectJudicialization of School Relations
dc.subjectEducation
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorDIAS, Francisco Delzymar.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.relation.referencesAIETA, Vânia Siciliano. Escola sem partido ou escola partida? Disponível em: http://www.oabrj.org.br/materiatribuna-do-advogado/19089-escola-sem-partido-ou- escola-partida. Acesso em 18 de maio de 2019 AMERICANOS, Organização dos Estados. PACTO DE SAN JOSÉ DE COSTA RICA. San José: Organização dos Estados Americanos, 1969. AMADO, Jorge. Homens e coisas do Partido Comunista. Rio de Janeiro: Horizonte, 1946. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio de. Elementos de Direito administrativo. São Paulo: RT, 1980. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 867/2015. Brasília: Câmara dos Deputados, 2015 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5537/DF – Distrito Federal. Relator: Min. Roberto Barroso. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp Acesso em 18 de maio de 2019 CHAUI, Marilena. Educação e Pesquisa. São Paulo, v. 42, n. 1, p. 245-257, jan./mar. 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ep/v42n1/1517-9702-ep-42-1-0245.pdf CARNEIRO, Moaci Alves. LDB fácil: leitura crítico - compreensiva. 23. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. DATAFOLHA. Perfil Ideológico dos brasileiros. Instituto de Pesquisa Datafolha. Opinião Pública, São Paulo, nov. de 2013. Disponível em: http:// media.folha.uol.com.br/datafolha/2013/12/09/perfil-ideologico-dos-brasileiros.pdf . Acesso em 18 de maio de 2019. FREIRE. Os camponeses e seus textos de leitura. In: Ação Cultural para a Liberdade: e outros escritos. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2003. , Paulo. Pedagogia da Autonomia. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. FANTE. C. Fenômeno Bullying. Campinas: Versus, 2005 LIBÂNEO, José Carlos, OLIVEIRA, João Ferreira e TOSCHI, Mirza Seabra. Educação Escolar: políticas, estrutura e organização. 10ª. Ed., São Paulo: Cortez, 2012. LLOSA, Mario Vargas. “Véu islâmico: A ponta do iceberg.” in: O Estado de São Paulo. Acesso em 02 de abril de 2018. LAZARO, André L. de Figueiredo. A diversidade, a diferença e a experiência social. Revista retratos da escola. Brasília. CNTE. V. 7. N. 13. Jul/dez. 2013. KESLER, R. Técnica de Elaboração Legislativa. O Patriarca. Disponível em: http://www.unipacaragari.educ.br/oPatriarca/v5/arquivos/trabalhos/ART16O05RAFA EL02. Acesso em 06 de maio de 2019. MPF. Nota Técnica 01/2016 PFDC. Disponível em http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas- deatuacao/educacao/saiba-mais/proposicoes-legislativas/nota-tecnica-01-2016-pfdc- mpf Acesso em 06 de março de 2019. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012. NAGIB, Miguel. Debate sobre sexualidade na grade de ensino escola. Entre Aspas (Mônica Waldvogel), 11 jun. 2015. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=iNSC1rNOz74>. Acesso em 18 de maio de 2019 SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e mediação de conflitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.pt_BR
dc.title.alternativeThe pedagogical unfeasibility of Law 867/2015: the criminalization of teaching and the judicialization of school relations in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationDIAS, Francisco Delzymar. A inviabilidade pedagógica do Projeto de Lei 867/2015: a criminalização do ato de ensinar e a judicialização das relações escolares no Brasil. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
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