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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11296| Title: | A ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise acerca da aplicabilidade prática. |
| Other Titles: | The ineffectiveness of urgent protective measures under the Maria da Penha Law: an analysis of the practical applicability. |
| ???metadata.dc.creator???: | SOUSA, Francisco Germeson de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SANTOS, Vanessa Érica da Silva. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | TORRES, Victor de Saulo Dantas. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
| Keywords: | Mulher;Violência Doméstica;Lei Maria da Penha;Medidas protetivas;Fiscalização;Woman;Domestic violence;Maria da Penha Law;Protective measures;Inspection |
| Issue Date: | 11-Jun-2019 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SOUSA, Francisco Germeson de. A ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: uma análise acerca da aplicabilidade prática. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho monográfico contextualiza a evolução histórica dos direitos da mulher na sociedade mundial que foi patriarcal, colocando a mulher como submissa ao homem, mas que através de diversas lutas feministas, tem buscado e conquistado aos poucos seu espaço, principalmente com a criação da Lei n° 11.340/06, que revolucionou o judiciário brasileiro, no intuito de proteger o gênero feminino dessa desigualdade, coibindo e prevenindo a violência doméstica, por meio da implementação das medidas protetivas de urgência. Justifica-se a presente pesquisa ao se analisar dados do Conselho Nacional de Justiça (2017), que diagnosticou o Brasil na 5ª pior posição do ranking de países com maior índice de homicídios de mulheres registrados, com 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, com dados que só tendem a crescer. Diante desse cenário, a pesquisa objetiva analisar a eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência, apontando os principais entraves encontrados pelo ordenamento jurídico para eficácia da norma. Para atingir os objetivos, se utilizou como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento o comparativo e histórico evolutivo, e, como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. A pesquisa aborda as espécies de medidas protetivas existentes na lei, bem como a classificação das violências praticadas contra elas. Em seguida trata de programas que poderiam auxiliar no combate a violência doméstica em todo Brasil, como é o caso do “Botão do Pânico” e o “Ronda Maria da Penha”, que têm apresentado resultados bem satisfatórios nas localidades que foram implantados. Ao final, compreendeu-se a necessidade de tecer algumas críticas a falta de fiscalização das medidas, devido a uma estrutura governamental precária que tem demostrado falhas na solução dos referidos problemas, com casos de reincidência de delitos contra as mulheres, fazendo uma abordagem do recente Decreto-Lei n° 13.827/2019 que alterou a Lei Maria da Penha, na busca de encontrar uma agilidade e efetividade maior da proteção da mulher trazendo uma ferramenta a efetivação das medidas. |
| Abstract: | The present monographic work contextualizes the historical evolution of the rights of women in the world society that has always patriarchal, placing women as submissive to men, but through various feminist struggles, has gradually sought and conquered its space, mainly with the creation of Law no 11,340 / 06, which revolutionized the Brazilian judiciary, in order to protect the gender of this inequality, preventing and preventing domestic violence, through the implementation of urgent protective measures. The present research is justified when analyzing data from the National Council of Justice (2017), which diagnosed Brazil in the 5th worst position in the ranking of countries with the highest number of homicides in registered women, with 4.8 murders per 100,000 women , with data that only tend to grow. Given this scenario, the research aims to analyze the effectiveness of the applicability of emergency protective measures, pointing out the main obstacles encountered by the legal order for effectiveness of the standard. In order to reach the objectives, the deductive method was used as method of procedure, comparative and evolutionary history and as bibliographic and documentary research technique. The research deals with the species of protective measures existing in the law, as well as the classification of the violence practiced against them. Next, it deals with programs that could help in the fight against domestic violence throughout Brazil, such as the "Panic Button" and the "Ronda Maria da Penha", which have shown very satisfactory results in the places that were implemented. At the end of the day, it was understood that there is a need to criticize the lack of supervision of the measures, due to a precarious governmental structure that has demonstrated failures to solve these problems, with cases of recidivism of crimes against women, -Law No 13.827 / 2019, which amended the Maria da Penha Law, seeking to find greater agility and effectiveness in the protection of women by bringing a tool to implement the measures. |
| Keywords: | Mulher Violência Doméstica Lei Maria da Penha Medidas protetivas Fiscalização Woman Domestic violence Maria da Penha Law Protective measures Inspection |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11296 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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