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Title: Garantia contratual para veículos novos: perspectivas do direito do consumidor.
Other Titles: Contractual guarantee for new vehicles: consumer law perspectives.
???metadata.dc.creator???: CASTRO, João Claudio de Araújo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecilia Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SANTOS, Vanessa Érica da Silva.
Keywords: Venda casada;Prática abusiva;Direito do consumidor;Sale married;abusive practice;consumer law;Garantia contratual
Issue Date: 10-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CASTRO, João Claudio de Araújo. Garantia contratual para veículos novos: perspectivas do direito do consumidor. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da venda casada, presente na comercialização de veículos novos, com o propósito de justificar o merecimento da garantia estendida oferecida pelas concessionárias aos consumidores. Para tanto, foi preciso desenvolver um estudo acerca dessa prática abusiva, iniciando com os fatores históricos da legislação consumerista, a explanação dos princípios e logo após, os conceitos e apresentação dos diplomas legais e infra legais que tratam do assunto. Em pesquisas bibliográficas, foram identificados os princípios específicos das relações de consumo e trazidos ao presente trabalho apenas os necessários para a compreensão lógica da relação consumerista, ou seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, o da transparência, os da vulnerabilidade, o da boa- fé e o da equidade onde foi possível constatar que a respectiva prática abusiva viola-os e em especial do da vulnerabilidade técnica informacional. Essa violação é antes de tudo uma afronta direta aos preceitos constitucionais, que é a base do direito do consumidor, ao direito constitucional garantidos a todos essa proteção. Discorreu-se sobre os direitos básicos do consumidor e seus conceitos doutrinários e jurídicos, presentes na Lei nº 8.078/90, mais conhecida por Código de Defesa do Consumidor, e na doutrina. Além do mais, foram tratados sobre a venda casada os aspetos legais, penais, seu conceito, a previsão constitucional, e sua relação com a ordem tributária brasileira. Em seguida, fez-se necessário a apresentação dos termos utilizados pelo direito do consumidor sobre as garantias contratuais e legais, e como esses institutos são aplicados no comercio de venda de carros. Através dessas análises, juntamente com o entendimento sobre a intervenção estatal no domínio econômico, e o Projeto de Lei 9074/2017, pode-se verificar que a vinculação obrigatória do consumidor as revisões na concessionária, a fim de obter e manter a garantia oferecida na venda do automóvel, nada mais é do que uma prática abusiva que vai de encontro aos princípios constitucionais e consumeristas, podendo ser sim caracterizada como uma prática abusiva de venda casada implícita. Os métodos utilizados nessa pesquisa científica foram o dedutivo e o monográfico, devido a relevante importância contextual da forte presença da prática abusiva de venda casada no cotidiano das relações consumeristas, visto estarem inseridas no contexto das ciências jurídicas e sociais e como tais influenciadas pelo passado. A pesquisa foi realizada em artigos científicos de revistas especializadas, livros, publicações virtuais e diplomas normativos sobre o assunto permitiu a elaboração de uma opinião acerca da prática da venda casada nas relações consumeristas. Dessa maneira, pode-se classificar esta pesquisa acadêmica como exploratória, teórica e prescritiva.
Abstract: The objective of this study is to analyze the married sales organization present in the commercialization of new vehicles, with the purpose of justifying the merit of the extended warranty offered by the concessionaires to consumers. To do so, it was necessary to develop a study about this abusive practice, starting with the historical factors of the consumer legislation, the explanation of the principles and soon after, the concepts and presentation of the legal and infra-legal diplomas that deal with the subject. In bibliographical research, the specific principles of consumer relations were identified and brought to the present work only those necessary for the logical understanding of the consumer relation, that is, the principle of the dignity of the human person, transparency, vulnerability, good faith and fairness where it was possible to verify that their abusive practice violates them, and especially that of the technical informational vulnerability. This violation is first and foremost a direct affront to constitutional precepts, which is the basis of consumer law, to constitutional law guaranteed to all such protection. The basic consumer rights and their doctrinal and legal concepts, presented in Law no. 8.078 / 90, better known as the Code of Consumer Protection, and in doctrine, were discussed. Moreover, the legal, penal, concept, constitutional forecast, and its relation to the Brazilian tax order were dealt with on the sale of the marriage. Next, it was necessary to present the terms used by consumer law on contractual and legal guarantees, and how these institutes are applied in the car sales trade. Through these analyzes, together with the understanding of state intervention in the economic domain, and bill 9074/2017, it can be verified that the mandatory binding of the consumer to the revisions in the concessionaire, in order to obtain and maintain the guarantee offered in the sale of the automobile, is nothing more than an abusive practice that goes against constitutional and consumerist principles, but can be characterized as an abusive practice of implicit marriage sale. The methods used in this scientific research were the deductive and the monographic one, due to the relevant contextual importance of the strong presence of the abusive practice of married sale in the daily life of the consumerist relations, since they are inserted in the context of the juridical and social sciences and as such influenced by the past. The research was carried out in scientific articles of specialized magazines, books, virtual publications and normative diplomas on the subject allowed the elaboration of an opinion about the practice of the married sale in the consumerist relations. In this way, this academic research can be classified as exploratory, theoretical and prescriptive.
Keywords: Venda casada
Prática abusiva
Direito do consumidor
Sale married
abusive practice
consumer law
Garantia contratual
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11383
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