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Title: Desconsideração da personalidade jurídica na falência: análise jurídica da sua aplicabilidade
Other Titles: Disregard of legal personality in bankruptcy: legal analysis of its applicability
???metadata.dc.creator???: FIGUEIREDO, Jonathan Kárion de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MAIA, Hérika Juliana Linhares.
Keywords: Desconsideração;Personalidade jurídica;Falência;Disregard;Legal personality;Bankruptcy
Issue Date: 12-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FIGUEIREDO, Jonathan Kárion de Sousa. Desconsideração da personalidade jurídica na falência: análise jurídica da sua aplicabilidade. Sousa: {s.n}, 2019. Monografia (Curso de Graduação em Direito) Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: O Direito Empresarial possui um papel de fundamental importância social e econômica, fornecendo instrumentos jurídicos para o desenvolvimento e proteção das atividades empresariais. Entre esses instrumentos, tem-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o qual é aplicado quando da constatação do uso indevido da pessoa jurídica por sócios e/ou administradores. A pesquisa é direcionada à realização de um levantamento bibliográfico e de uma pesquisa documental, voltados a abordagem acerca da temática. Tendo como objetivo geral, analisar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de processo falimentar face a ausência de uma normatização específica. Partindo-se da seguinte problemática: diante da falta de normatização específica, pode - se afirmar que ocorre o uso abusivo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em face de processo falimentar? Tendo como hipótese constatada, sim, pois a falta de regulamentação especifica e de uniformidade jurisprudencial para a aplicação do referido instituto em sede de processo falimentar, conduz a sua aplicação de forma casuística. O que faz decorrer inúmeras controvérsias sobre a sua aplicação, que consequentemente acaba gerando muitas incertezas sobre o tema e uma insegurança jurídica indesejável. Insta destacar, que o uso inadequado, incorreto e exorbitante de tal instituto pode ocasionar uma crise de insegurança jurídica, provocando um provável encolhimento dos investimentos em vários âmbitos da economia. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro, inquestionável é que a desconsideração tem ocasionado inúmeros debates no que se refere aos requisitos, cabimento, e coerência de sua aplicação. Por esta razão, importa a necessidade de solucionar ou, no mínimo, minimizar as dificuldades enfrentadas devido a sua própria importância, visto que, mesmo sendo objeto de constantes debates pelo Poder Judiciário, não há entendimentos uniformes. Portanto, é de suma importância a constante adaptação e modificação legislativa, com objetivo de tornar clara e correta a aplicação da Teoria da Desconsideração, principalmente no que se refere ao Direito Falimentar e aos efeitos de sua aplicação aos sócios e administradores. Logo, torna-se primordial a criação de norma específica para aplicação do instituto em sede de processo falimentar, resultando em uma unificação de tratamento de forma que se garanta a segurança jurídica no tocante a matéria.
Abstract: The Business Law has a role of fundamental social and economic importance, providing legal instruments for the development and protection of the empresary activities. Among these instruments, there is the institute of disregard of legal personality, which is applied when the misuse of the legal entity by members and / or administrators is verified. The research is directed to the accomplishment of a bibliographical survey and a documentary research, focused on the thematic approach. With the general objective of analyzing the application of the institute of disregard of legal personality in the bankruptcy process in the absence of a specific standardization. Considering the following problematic: in the face of the lack of specific normatization, can it be affirmed that the abusive use of the institute of the disregard of the legal personality in the face of bankruptcy proceedings takes place? On the assumption that the absence of specific rules and uniformity of case-law for the application of that institute in a bankruptcy procedure leads to its application on a case-by-case basis. This leads to many controversies about its application, which in turn leads to many uncertainties on the subject and undesirable legal uncertainty. It urges that inappropriate, incorrect and exorbitant use of such an institute may lead to a crisis of legal uncertainty, leading to a probable shrinkage of investments in various areas of the economy. Moreover, although its relevance in the Brazilian legal system has been recognized, it is unquestionable that the lack of consideration has given rise to numerous debates regarding the requirements, appropriateness and consistency of its application. For this reason, it is necessary to solve or, at least, to minimize the difficulties faced due to their own importance, since, even though they are subject to constant debates by the Judiciary, there are no uniform understandings. Therefore, constant adaptation and modification of legislation is essential, in order to make clear and correct the application of the Theory of Disregard, especially in what refers to Bankruptcy Law and the effects of its application to shareholders and administrators. Therefore, it is essential to create a specific standard for the application of the institute in the bankruptcy process, resulting in a unification of treatment in order to guarantee legal certainty regarding the matter.
Keywords: Desconsideração
Personalidade jurídica
Falência
Disregard
Legal personality
Bankruptcy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11385
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