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Title: Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares.
Other Titles: Civil liability for environmental damage resulting from irregular occupations.
???metadata.dc.creator???: MENEZES JÚNIOR, José Carlos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MAIA, Hérika Juliana Linhares.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NÓBREGA, Monnízia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
Keywords: Responsabilidade Civil do Estado;Ocupações irregulares;Danos ambientais;State Responsability;Irregular Occupations;Environmental Damage
Issue Date: 12-Jun-2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MENEZES JÚNIOR, José Carlos de. Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição Federal tratou como direitos fundamentais o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o direito a moradia digna. Assim, o Estado, através do seu poder- dever, vê-se obrigado a instituição de instrumentos capazes de, harmonicamente, garantir a observância de ambas as garantias. O presente artigo tem como escopo analisar acerca da Responsabilidade Civil na esfera ambiental, decorrentes de ocupações irregulares no espaço urbano. Utilizando para tal, a metodologia de análise documental e estudo de caso da situação eminente de irregularidade ambiental de ocupação irregular em APP em Catolé do Rocha-PB. A par da avaliação do caso, constatou-se que o Município encontra-se em desacordo com o que a legislação determina em relação ao meio ambiente, descumprindo com o seu dever de fiscalizar e controle, devendo, nos casos de omissão no exercício de sua função, responder pelos danos ambientais causados, tendo em vista a teoria da responsabilidade objetiva, baseado no risco integral.
Abstract: The Federal Constitution treated as fundamental rights the ecologically balanced environment, as well as the right to decent housing. Thus, the State, through its power-duty, is forced to institute instruments capable of harmoniously ensuring the observance of both guarantees. The purpose of this article is to analyze about Civil Responsibility in the environmental sphere, arising from irregular occupations in urban space. For this purpose, the methodology of documentary analysis and case study of the eminent situation of environmental irregularity of irregular occupation in APP in Catolé do Rocha City, Paraiba State. In addition to the assessment of the case, it was found that the Municipality is in disagreement with what the legislation determines in relation to the environment, not complying with its duty to supervise and control, and, in cases of omission in the exercise of its function, to respond for the environmental damage caused, in view of the theory of objective liability, based on integral risk.
Keywords: Responsabilidade Civil do Estado
Ocupações irregulares
Danos ambientais
State Responsability
Irregular Occupations
Environmental Damage
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11386
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