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dc.creator.IDMENEZES JÚNIOR, J. C.
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1783802848311750pt_BR
dc.contributor.advisor1MAIA, Hérika Juliana Linhares.
dc.contributor.advisor1IDMAIA, H. J. L.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136539481757836pt_BR
dc.contributor.referee1NÓBREGA, Monnízia Pereira.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2813685641873789pt_BR
dc.contributor.referee2MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787259291280435pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal tratou como direitos fundamentais o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o direito a moradia digna. Assim, o Estado, através do seu poder- dever, vê-se obrigado a instituição de instrumentos capazes de, harmonicamente, garantir a observância de ambas as garantias. O presente artigo tem como escopo analisar acerca da Responsabilidade Civil na esfera ambiental, decorrentes de ocupações irregulares no espaço urbano. Utilizando para tal, a metodologia de análise documental e estudo de caso da situação eminente de irregularidade ambiental de ocupação irregular em APP em Catolé do Rocha-PB. A par da avaliação do caso, constatou-se que o Município encontra-se em desacordo com o que a legislação determina em relação ao meio ambiente, descumprindo com o seu dever de fiscalizar e controle, devendo, nos casos de omissão no exercício de sua função, responder pelos danos ambientais causados, tendo em vista a teoria da responsabilidade objetiva, baseado no risco integral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Civilpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares.pt_BR
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractThe Federal Constitution treated as fundamental rights the ecologically balanced environment, as well as the right to decent housing. Thus, the State, through its power-duty, is forced to institute instruments capable of harmoniously ensuring the observance of both guarantees. The purpose of this article is to analyze about Civil Responsibility in the environmental sphere, arising from irregular occupations in urban space. For this purpose, the methodology of documentary analysis and case study of the eminent situation of environmental irregularity of irregular occupation in APP in Catolé do Rocha City, Paraiba State. In addition to the assessment of the case, it was found that the Municipality is in disagreement with what the legislation determines in relation to the environment, not complying with its duty to supervise and control, and, in cases of omission in the exercise of its function, to respond for the environmental damage caused, in view of the theory of objective liability, based on integral risk.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11386
dc.date.accessioned2020-01-30T18:50:43Z
dc.date.available2020-01-30
dc.date.available2020-01-30T18:50:43Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectOcupações irregulares
dc.subjectDanos ambientais
dc.subjectState Responsability
dc.subjectIrregular Occupations
dc.subjectEnvironmental Damage
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMENEZES JÚNIOR, José Carlos de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
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dc.title.alternativeCivil liability for environmental damage resulting from irregular occupations.pt_BR
dc.identifier.citationMENEZES JÚNIOR, José Carlos de. Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
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