Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11386
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDMENEZES JÚNIOR, J. C.
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1783802848311750pt_BR
dc.contributor.advisor1MAIA, Hérika Juliana Linhares.
dc.contributor.advisor1IDMAIA, H. J. L.
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136539481757836pt_BR
dc.contributor.referee1NÓBREGA, Monnízia Pereira.
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2813685641873789pt_BR
dc.contributor.referee2MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787259291280435pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal tratou como direitos fundamentais o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o direito a moradia digna. Assim, o Estado, através do seu poder- dever, vê-se obrigado a instituição de instrumentos capazes de, harmonicamente, garantir a observância de ambas as garantias. O presente artigo tem como escopo analisar acerca da Responsabilidade Civil na esfera ambiental, decorrentes de ocupações irregulares no espaço urbano. Utilizando para tal, a metodologia de análise documental e estudo de caso da situação eminente de irregularidade ambiental de ocupação irregular em APP em Catolé do Rocha-PB. A par da avaliação do caso, constatou-se que o Município encontra-se em desacordo com o que a legislação determina em relação ao meio ambiente, descumprindo com o seu dever de fiscalizar e controle, devendo, nos casos de omissão no exercício de sua função, responder pelos danos ambientais causados, tendo em vista a teoria da responsabilidade objetiva, baseado no risco integral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Civilpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares.pt_BR
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractThe Federal Constitution treated as fundamental rights the ecologically balanced environment, as well as the right to decent housing. Thus, the State, through its power-duty, is forced to institute instruments capable of harmoniously ensuring the observance of both guarantees. The purpose of this article is to analyze about Civil Responsibility in the environmental sphere, arising from irregular occupations in urban space. For this purpose, the methodology of documentary analysis and case study of the eminent situation of environmental irregularity of irregular occupation in APP in Catolé do Rocha City, Paraiba State. In addition to the assessment of the case, it was found that the Municipality is in disagreement with what the legislation determines in relation to the environment, not complying with its duty to supervise and control, and, in cases of omission in the exercise of its function, to respond for the environmental damage caused, in view of the theory of objective liability, based on integral risk.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/11386
dc.date.accessioned2020-01-30T18:50:43Z
dc.date.available2020-01-30
dc.date.available2020-01-30T18:50:43Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectOcupações irregulares
dc.subjectDanos ambientais
dc.subjectState Responsability
dc.subjectIrregular Occupations
dc.subjectEnvironmental Damage
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMENEZES JÚNIOR, José Carlos de.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.relation.referencesALMEIDA, Washington Carlos de. Direito de propriedade: Limites ambientais no Código Civil.Barueri: Manole, 2006. ALMEIDA, Josimar Ribeiro de et al. Política e Planejamento Ambiental. 3. ed. Rio de Janeiro: Thex Ed., 2004. ANDRADE, Ricardo Rangel; OLIVEIRA, Larissa Pultrini Pereira de. Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d‟água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do direito ambiental e urbanístico. Revista do Direito Ambiental, n. 46, ano 12, abr/jun. 2007. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: LumenJúris, 2005. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2016. ARAÚJO, S. Mara Vaz Guimarães. As áreas de preservação permanente e a questão urbana. 2002. Disponível em: http://WWW.2camara.gov.br/internet/publicações/estnottec/tem.pdf. Acesso em: 01 de maio de 2019. BEDRAN, K. M.; MAYER, E. A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 45-88, jan.-jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 01 abr. 2019. BELLO FILHO, Ney de Barros. Dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao ambiente. In. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n.13, Porto Alegre: Magister, fev-mar, 2007. BELTRÃO, Antônio F.G. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Método, 2009. BENJAMIN, Antônio Herman. Responsabilidade civil pelo dano ambiental.Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v.9, ano3, p.5-52, jan./mar. 1998. BIRNFELD, Dionísio Renz. Dano moral ou extrapatrimonial ambiental. São Paulo: LTr, 2011. BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro.Jus Navigandi, Teresina, ano 10, nº 559, 17 jan. 2005. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/6183. Acesso em: 04/04/2019.] BRASIL. Código Civil, 2002. 16ª. Edição. São Paulo: Rideel, 2013. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Textoconstitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelasEmendas Constitucionais nºs 1/92 a 52/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisãonºs: 1 a 6/94. 16ª. Edição. São Paulo: Rideel, 2013. BRASIL. Código Florestal. Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012 BRASIL. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, de 31 de agosto de1981. 16ª. Edição. São Paulo: Rideel, 2013. BRASIL. Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da RepúblicaFederativa do Brasil. Brasília, DF, 17 out. 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm. Acesso em: 07/04/2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 28.222-SP. Relator MinistroEliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/02/2000, DJe: 15/10/2001. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo revista/documento/mediado/? componente=IMG&sequencial=38910&numregistro=199200261175&data=20011015&form ato=PDF . Acesso em: 03/04/2019. BÜHRING. Marcia Andrea. Função social da propriedade. Caxias do Sul, RS: Educs, 2016. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO LEITE, José Rubens. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. CARVALHO, DéltonWinter de. Dano ambiental futuro: da assimilação dos riscos ecológicos pelo Direito à formação de vínculos jurídicos intergeracionais.2006, 255 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, São Leopoldo, RS, 2006. CATALÁ, LucíaGomis. Responsabilidad por DañosalMedio Ambiente. Pamplona:Arazandi Editorial, 1998. COSTA, E. J. Impactos ambientais no córrego Palmital no município de Urutaí- GO. Enciclopédia Bioesfera, n. 1, p. 1-23, 2005. COSTA, H. S. de M.; BRAGA, T. M. Entre a conciliação e o conflito: dilemas para o planejamento e a gestão urbana e ambiental. In: X SEMINÁRIO SOBRE A ECONOMIA MINEIRA, 2002, 24 p. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado, vol. VIII, Forense, 1970, p. 108 CRUZ, Branca Martins da.Princípios Jurídicos e Económicos para a Avaliação do Dano Florestal. In: BENJAMIN, Antonio Herman V. A proteção jurídica das florestas tropicais. Congresso Internacional de Direito Ambiental. São Paulo: Instituto o Direito por um Planeta Verde, 1999. 2 v. 677 p. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. - v. 7 – 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. EDDINE, SiomaraCador. Tutela jurídica do meio ambiente: a quantificação do dano ambiental e sua importância para a construção e desenvolvimento de sociedades sustentáveis. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba, março de 2009. Disponível em: Acessado em 30/03/2019. GARRIDO, J.W.A; SOUSA, T.P.de; COELHO, L.F.de O; LEITE, J.C.ADiagnóstico de qualidade ambiental da água do Riacho Agon, Catolé do Rocha – Paraíba.Engenharia Ambiental - Espírito Santo do Pinhal , v. 11, n. 1, p. 28-37, jan. / jun. 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed.São Paulo: Saraiva. v. IV, 2000. HENKES, Silviana L. A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental Brasileiro. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 10, n. 1 p. 51-70 Mar/Jul. 2009 KÖHLER, Graziela de Oliveira. Do nexo causal à imputação coletiva: a Responsabilidade Civil Ambiental na sociedade de risco. 2009. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, 2009 LEITE, J. R. M; AYALA, P. A. Dano Ambiental : do individual ao extrapatrimonial. 5. ed. São Paulo, SP : Revista dos Tribunais, 2012. LORENZETTI, Ricardo Luís. O Direito e o Desenvolvimento Sustentável – Teoria Geral do Dano Ambiental Moral. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 28, p. 139/149, 2002. LUCARELLI, Fábio Dutra. Responsabilidade civil por dano ecológico. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 700, 1994. MACHADO, Paulo Affonso Lema. Direto ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 328 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 15 ed.São Paulo: Malheiros, 2007, p. 735). MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. MACHADO. Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. MARCHESAN, A. M. M; STEIGLEDER, A. M.; CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. MARCHESAN, Ana Maria Moreira. Áreas de “degradação permanente”, escassez e riscos. In:BENJAMIN, Antônio Herman V.; MILARÉ, Edis. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, n. 38,ano 10, abr./jun. 2005. MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 19ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 148. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed., São Paulo: Malheiro Editores, 2016. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. SãoPaulo: Malheiros, 2010. MENDONÇA, F. Impactos Socioambientais Urbanos. Editora UFPR. Curitiba: 2004 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 783 p. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. 1707 p. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: A Gestão Ambiental em Foco: Doutrina. Jurisprudência. Glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed. ref. atual. eampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rego. Problemas de Responsabilidade Civil doEstado. RTDC - Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora PADMA, v.11, n. 3, p 35-65, jul. / set. 2002. MONTENEGRO, Magda. Meio ambiente e Responsabilidade Civil. São Paulo: IOB Thomson, 2005. MORATO LEITE, José Rubens. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MORATO LEITE, José Rubens, “Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial” 2ª Ed, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003. MUKAI, Toshio. Direito Ambiental sistematizado.Rio de Janeiro: Forense universitária, 1998, 2001. NEDEL, Romeo Atilano. O dano ambiental patrimonial e extrapatrimonial:conceito e responsabilidade civil. Disponível em: http://guaiba.ulbra.br/seminario/eventos/2010/artigos/direito/seminario/737.pdf. Acesso em 22.04.2019 OLIVEIRA FILHO, Ari Alves de. A Extensão da Reparação do Dano Ambiental. Revista da AJURIS, v. 40, n. 131, 2013 OLIVEIRA, Ana Perestrelo. Causalidade e imputação na Responsabilidade Civil Ambiental. Coimbra: Almedina, 2007. OLIVEIRA, William Figueiredo de. Dano Moral Ambiental. Rio de Janeiro: Lumem Juris,2007. PACCAGNELLA, Luís Henrique. Dano moral ambiental. Revista de Direito Ambiental, SP: RT, ano 4, v. 13, jan/mar. 1999, p.45-46. PANASSAL, Paula Dilvane Dornelles. A Responsabilidade Civil Ambiental diante dos desastres ambientais: uma análise sobre o nexo de causalidade In: Responsabilidade civil ambiental [recurso eletrônico] / org. Marcia AndreaBühring. – Caxias do Sul, RS: Educs, 2018. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2004. ROCHA, Maria Isabel de Matos. Reparação de danos ambientais. Revista de Direito ambiental, São Paulo, ano 2, n. 19, p. 130-156. 1996. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: 2008. v. 4. SAUER, C. E. Análise de aspectos da legislação ambiental relacionado ocupação urbana em áreas de preservação permanente através do uso de ortofotos: O caso do Rio Bacacheri em Curitiba – PR. 2007. 134 p. Dissertação (Mestrado) Universidade Federal do Paraná SENDIM, José de Sousa Cunhal. Responsabilidade Civil por Danos Ecológicos: da reparação do dano através da restauração natural. Coimbra: Coimbra, 1998. SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional, São Paulo, Malheiros, 1995, p. 208. SILVA, José Afonso da. “Fundamentos Constitucionais da Proteção do Meio Ambiente”. In:Revista de Direito Ambiental, n. 27, ano 7, jul.-set. 2002. SILVA, José Afonso da.Direito Ambiental Constitucional. 8ª edição. São Paulo: Malheiros,2010. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 8. ed. rev. atual. eampl. São Paulo: Saraiva, 2010. SOUZA, M. L. de. O desafio metropolitano: Um estudo sobre a Problemática Sócio-espacial nas Metrópoles Brasileiras. 2°. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 113 – 118. STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre. Editora: Livraria do Advogado, 2011 STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 2. ed. rev. atual. eampl. Porto Alegre: Livraria do Ad- vogado, 2011. STJ. REsp 1165281/MG. Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010). TOZZI, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza. As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental. N.46. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Fev-Mar, 2013. TOZZI, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza. A reparação dos danos e o problema da valoração do dano ambiental. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25503/a- reparacao-dos-danos-e-o-problema-da-valoracao-do-dano-ambiental> Acesso em 01/04/2019. VARGAS, H. L. e NASCIMENTO, E. P. do. O Dilema das Ocupações Urbanas Irregulares em áreas de preservação permanente: o caso de Feira de Santana, Bahia. Revista Políticas Públicas, São Luís, v.14, n.2, p.347-356, 2010. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. v. IV. VIANA, E. P. T. et al. Poluição do Riacho Agon em Catolé do Rocha-PB. Revista Verde (Mossoró – RN – Brasil) v.4, n.3, p. 77 –84, julho/setembro de 2009.pt_BR
dc.title.alternativeCivil liability for environmental damage resulting from irregular occupations.pt_BR
dc.identifier.citationMENEZES JÚNIOR, José Carlos de. Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de ocupações irregulares. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2019.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOSÉ CARLOS DE MENEZES JÚNIOR - TCC Direito 2019.pdf439.35 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.